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14/09/2017 - Heitor quer que conselheiro do extinto TCM assuma TCE

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB), autor da proposta que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), defendeu, na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa, que a vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, deve ser preenchida por um dos sete conselheiros do TCM, postos em disponibilidade após a extinção da instituição. Para ele, o Legislativo estadual não pode indicar um novo nome para o cargo.

“Não faria sentido a Assembleia aprovar um novo nome para o TCE, já que todos os conselheiros do TCM estão em total disponibilidade para serem incorporados ao TCE. Seria um erro deste Parlamento trazer para si o direito de indicar este nome”, frisou ele, argumentando que, segundo o entendimento jurídico, quando da extinção de cargo ou órgão, deve haver o reaproveitamento dos servidores postos em disponibilidade.

Sendo assim, os sete conselheiros que estão sendo pagos pelo cargo de atividade similar à de conselheiro do TCE devem ocupar a função. “Caberia apenas ao presidente do TCE prover o cargo em um ato simples e indicar o substituto, sem a necessidade de aprovação pela Assembleia”, pontuou.
A Assembleia decretou a extinção do TCM duas vezes, a primeira acabou sendo barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A extinção, porém, ainda é objeto de análise pelo Supremo, uma vez que aguardasse o julgamento pelo pleno da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela ATRICON, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, no último dia 24 de agosto, contra a decisão da AL. A ADI 5673 pede a suspensão da decisão da AL e a retomada das atividades de fiscalização, orientação e controle dos gastos públicos pelas prefeituras municipais do Ceará, pela Corte de Contas.

Mesma argumentação
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da AL, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), concordou com Heitor, embora seja aliado do Governo. “As vagas do TCM não foram extintas, nós não extinguimos a condição de vitaliciedade dos ocupantes dos cargos, portanto, eles estão disponíveis e aptos a preencherem as vagas do TCE”, disse ele.

Na mesma linha, o deputado Leonardo Araújo (PMDB) argumentou que a tese possui “profunda sustentabilidade jurídica”. “Um dos princípios levantados para sustentar a extinção do TCM foi a economicidade que seria proporcionada, o que se contrapõe a deixar conselheiros em disponibilidade sem aproveitamento”, avaliou ele.
Já o deputado Roberto Mesquita (PSD) também afirmou que não considera razoável que a Assembleia nomeie um novo conselheiro para o TCE. “Somos um estado pobre e que tem necessidade de dar emprego às pessoas e estamos pagando a sete pessoas salários de desembargadores, que estão postos em disponibilidade.”

TCE
Enquanto isso, o TCE dá sequência ao processo de absolvição do TCM. Na última sessão do pleno, mais de 900 processos de Atos de Pessoal do extinto Tribunal foram distribuídos entre os conselheiros e conselheiros substitutos do TCE Ceará.Tratam-se de todos os processos municipais nas espécies atos de aposentadoria e pensão, que tramitavam no órgão extinto. Na sessão plenária do último dia 29 de agosto, foram distribuídos os 17.592 processos dos municípios cearenses que tramitavam no TCM-CE, referentes ao período compreendido entre os anos 2000 e 2017. Falta apenas realizar a distribuição dos processos de recursos.

Fonte: O Estado

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