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13/09/2017 - Heitor Férrer defende nomeação de conselheiro em disponibilidade do TCM para vaga no TCE

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) defendeu, nesta quarta-feira (13), que a vaga a ser aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes deve ser preenchida por um nome oriundo do quadro de conselheiros em disponibilidade do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo Heitor, a Assembleia Legislativa não poderia indicar um novo nome para o cargo.

O parlamentar argumentou ainda que, segundo o entendimento jurídico, quando da extinção de cargo ou órgão, deve haver o reaproveitamento dos servidores postos em disponibilidade. Sendo assim, os sete conselheiros que estão sendo pagos pelo cargo de atividade similar à de conselheiro do TCE devem ocupar a função.

Fonte:Diário do Nordeste

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