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09/08/2017 - AL-CE extingue TCM; Domingos Filho promete recurso

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por 30 votos a 9, em 2º turno, a PEC que determina o fim do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará. A oposição, contrária à extinção da Corte, foi vencida pela mais uma vez. No 1º turno, em julho, o placar havia sido 32 a 8.


O texto agora volta para a Comissão de Constituição e Justiça para a redação final e votação, antes de ser promulgado pela mesa diretora. 

A expectativa é de que a decisão seja publicada no Diário Oficial do Estado até o fim desta semana.


“Não é uma promessa de economia. De R$ 126 milhões que seriam gastos em 2017, serão gastos apenas

R$ 82 milhões. Portanto, uma economia concreta de R$ 44 milhões”, disse o deputado Heitor Férrer (PSB), autor da proposta. 


Férrer foi criticado pelo colega Odilon Aguiar (PSD), também da oposição, que era contra o fim do TCM. O parlamentar disse que a Assembleia estava sendo manipulada pelo poder Executivo. O deputado Ely Aguiar fez declarações semelhantes, afirmando também ser contra a extinção do órgão porque ela foi fruto de disputa política.


Recurso

Assim como ocorreu durante todo o processo de discussão e votação das duas PECs, o processo de aprovação da emenda deve ser judicializado. Pelo menos é o que promete o presidente do TCM, Domingos Filho, que já está em Brasília. 

 

“Já estou em Brasília para dar entrada em recurso no Supremo Tribunal Federal. 

A aprovação (da PEC) foi um absurdo, uma agressão à Constituição e ao regimento”, disse Domingos. 


“O STF, em recente julgamento sobre a ampliação do número de conselheiros dos tribunais de contas dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, abordou que o fato de as duas Cortes de Contas terem sido recepcionadas pela Constituição de 1988, somente por meio do Congresso Nacional poderiam ser realizadas quaisquer mudanças nas casas julgadoras”, completou o conselheiro Francisco Aguiar.

 

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Rivalidade

A PEC que extingue o TCM já existia há meses, mas só foi tocada pela base depois de racha entre aliados. O presidente da AL, Zezinho Albuquerque, mostrou interesse no projeto que punia um rival político, o atual presidente do TCM, Domingos Filho. 


As supostas irregularidades da Corte foram criticadas.

O orçamento alto do TCM se tornou um problema que que serviu de argumento para sua extinção.


Nova PEC

Autor da PEC que extingue o TCM, Heitor Férrer afirmou que trabalha em uma nova PEC que impede que conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sejam nomeados politicamente. Segundo ele, o objetivo é que os julgamentos de contas sejam cada vez mais técnicos.. Ele garantiu ainda que o trabalho de fiscalização não será prejudicado após o fim do TCM.

Fonte: O Povo

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