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08/08/2017 - Assembleia Legislativa aprova extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

Por 30 votos a favor e 9 contra, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) 07/2017, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM).

A votação ocorreu nesta terça-feira (8), em sessão extraordinária. A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde será dada redação final.

Em seguida, parte para promulgação do presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT) e é publicada no Diário Oficial do Estado.

A PEC nº 7/17, aprovada em primeiro turno no dia 20 de julho, é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB). Além de extinguir o órgão, o projeto determina a incorporação de todos os servidores efetivos daquela corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais.

Heitor Férrer argumenta que a extinção do TCM representa economia de recursos públicos. “O TCM tem competências que em 22 estados brasileiros e no Distrito Federal são próprias do Tribunal de Contas do Estado. Não é, pois, um órgão inerente à estrutura do Estado, muito menos essencial”, afirma Heitor na justificativa do projeto.

Fonte: Tribunal Federal

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