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08/08/2017 - Comunicado: O TCM a caminho do fim

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A Assembleia Legislativa deve votar hoje à tarde, em segundo turno, projeto que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará e a fusão das estruturas do TCM com as do Tribunal de Contas do Estado. É só mais um round nessa briga, deve-se observar. É que a decisão final mesmo vai ficar é para a Justiça. E é aí que está um instigante ponto de reflexão: que repercussão tem para a sociedade e suas instituições o fato de os políticos abrirem mão da prerrogativa de legislar e terceirizarem os poderes recebidos dos eleitores?

Favas contadas

O fato é que a oposição, antevendo a decisão final do plenário, já anunciou que vai levar o caso à Justiça - enfim, apelar para tentar ganhar nos tribunais uma questão que terá perdido na instância maior do legislativo. Vai repetir o caminho que trilhou no ano passado ao recorrer ao STF.

A história

Em dezembro de 2016, após derrota numa primeira PEC Constitucional do fim do TCM em plenário, a oposição obteve liminar da ministra- presidente do STF, Carmem Lúcia, desfazendo a deliberação da Assembleia. Na verdade, conseguiu só dar sobrevida a um órgão politicamente sentenciado.

3

Estados

Compõem o roteiro de ações de divulgação programadas para este semestre pela Secretaria de Turismo de Fortaleza: Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.

10,16

Pontos percentuais

Foram o avanço na taxa de ocupação hoteleira em julho, em Fortaleza, se comparada à alta temporada do meio do ano de 2016. O índice passou de 72,04% para 82,20%.

Estado-mãe

Leva o jamegão do deputado Antonio Granja (PDT) texto na Assembleia que obriga o Detran do Ceará a avisar os habilitados no Estado a dirigir, com antecedência de pelo menos 30 dias, sobre a proximidade do vencimento da data de validade da Carteira Nacional de Habilitação. Coisa que só mãe é capaz de fazer.

Mas por quê, hein?

Granja diz na justificativa que "infelizmente, muitas vezes por desatenção, muitos motoristas não observam a data de expiração do documento e acabam sendo multados" e que a "ação é um estímulo para que o motorista renove a habilitação dentro do prazo e evite multas". Ora, ora! Só não explica porque acha que um órgão estadual tenha de bancar a mãezona e se responsabilizar por providência assim, assumindo uma obrigação do portador do documento. Tanto falta substância à matéria, que não se menciona uma sanção sequer para o caso de o Detran deixar de comunicar ao motorista sobre a aproximação do prazo de renovação.

"Quando a política entra nos tribunais de contas, a Justiça sai pela primeira porta"

Deputado Heitor Férrer (PDT) sobre as indicações de conselheiros das cortes de contas. Heitor apresentou uma solução política para o problema que aponta: projeto pela extinção do Tribunal de Contas dos Municípios.

Fonte: Diário do Nordeste

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