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03/08/2017 - Propostas em tramitação na AL reduzem influência política nos Tribunais de Contas

Responsáveis por fiscalizar o uso do dinheiro público, os Tribunais de Contas (TCs) vêm sendo alvo de crítica pela politização da indicação de seus conselheiros.

A proposta de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa no semestre passado, reabriu a discussão.

Nas cortes cearenses, a maior parte dos conselheiros é composta de ex-políticos, ou de nomes que assumiram as vagas com indicações de pelo menos um “padrinho”político.

PECs
Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que vedam a indicação, condução ou nomeação de membros do Poder Legislativo, detentores de cargos eletivos aos cargos de conselheiro dos tribunais de contas nos âmbitos estadual ou municipal, a contar do fim dos mandatos eletivos, que tramitam na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) – sendo uma de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) e outra de Carlos Matos (PSDB), inclusive lida durante o expediente de abertura das atividades legislativa na última terça-feira (01).

Defesa
Ao utilizar a tribuna da Assembleia, na quarta-feira (02), o deputado estadual Heitor Férrer saiu em defesa da sua propositura. Apresentada em abril deste ano, a matéria propõe que três dos sete conselheiros sejam escolhidos entre procuradores de contas e auditores, alternadamente, e os quatro restantes sejam servidores públicos de carreira do tribunal.

“O povo não aceita mais gasto tamanho com uma corte de contas com as indicações para o maior cargo advir de um ação puramente política. O povo, hoje, exige um plus na composição dos tribunais para justificar sua existência”, argumentou ele, acrescentando que “por isso, apresentei uma emenda para que o tribunal de contas, no caso o TCE, deva ter uma composição puramente técnica”.

Extinção
Férrer aproveitou, ainda, para defender a extinção do TCM, o que, segundo ele, irá gerar uma economia para os cofres públicos de mais de R$ 40 milhões de reais. Segundo o deputado, é comum encontrar médicos e até pessoas que nem sequer tem formação exercendo cargos de conselheiros em cortes de contas do País, muito por conta das indicações políticas que predominam nestas composições.

“Se nós aprovarmos essa proposta, vamos dizer ao Brasil inteiro que é possível se fazer uma composição puramente técnica do Tribunal de Contas para que ele possa dizer a que veio. Desde que entrei na Assembleia faço críticas ao tribunal pela composição porque digo sempre que é uma composição eticamente degenerada”, frisou ele, ressaltando que “a composição técnica seria um avanço que o Estado do Ceará daria para um novo perfil desses tribunais”.

Indicações
Na avaliação do parlamentar, “no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que está em vias de extinção, dos sete conselheiros, seis são indicações políticas. No TCE é quase da mesma forma, pois apenas dois são oriundos de concursos públicos e os demais também foram indicados politicamente”.

Vícios
O deputado Carlos Felipe (PCdoB) também considerou que mudanças precisam ser feitas na composição dos tribunais de contas. “Se o sistema de escolha dos conselheiros continuar como está, os vícios continuarão. Não vejo sentido em um deputado sair do Poder Legislativo direto para um órgão de controle, pois o risco é muito alto de ele tomar posições baseadas em viés político”, assinalou o parlamentar.

Apelo
Heitor fez um apelo para que os demais parlamentares apoiem a iniciativa. Apresentada na Assembleia, em abril deste ano, a emenda conta com a assinatura de três deputados: além de Heitor, Carlos Matos (PSDB), Leonardo Araújo (PMDB) e Mário Hélio (PDT) assinam a matéria.

Com informações do OE

Fonte: Politica com K

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