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05/07/2017 - Heitor aciona MP sobre teto salarial dos servidores do TCM

O deputado Heitor Férrer (PSB) acionou, nesta quarta-feira, 5, o Ministério Público Estadual (MPCE) com uma representação contra a lei 16.253, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que eleva o teto da remuneração dos servidores para R$ 35 mil, igualando ao dos conselheiros, que é equiparado ao de desembargador.

O principal argumento do deputado é que a matéria fere preceitos constitucionais e legais já que a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem a ligação dos Tribunais de Contas com o Poder Legislativo e não com o Judiciário. O teto remuneratório aplicado, segundo ele, deve ser o do legislativo.

“Quando lemos a Constituição, os Tribunais de Contas estão dentro do capítulo do Legislativo e não dentro do capítulo do Poder Judiciário. Na Lei de Responsabilidade Fiscal é dito que, na esfera estadual, os 3% do orçamento para Assembleia incluem as despesas do Tribunal de Contas do Estado e do Municípios no caso dos estados que tenham TCM. Não tem sentido colocar os servidores com o teto remuneratório de desembargador; o teto é o de deputado estadual”, criticou.

O deputado ressaltou ainda que, além de aumentar o teto remuneratório, a lei de reajuste do TCM estabelece que o novo valor passa a vigorar, retroativamente, desde janeiro de 2017. “O Tribunal que entrou com ação no STF alegando falta de recursos e que está com sua função fiscalizadora dos municípios comprometida com os “apenas” 80 milhões de reais que foram repassados para lá, resolveu agora pagar um novo teto, não a partir de maio, mas retroativo a janeiro de 2017”.

PEC do TCM

Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios, Heitor acabou recebendo apoio da base do governador Camilo Santana (PT), na Assembleia Legislativa do Ceará, para aprovar a pauta. A possível extinção da Corte de contas acabou se tornando uma disputa política entre o grupo dos Ferreira Gomes e do presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Filho.

Tramitação

Depois de uma longa disputa judicial, a PEC voltou a tramitar, nesta terça-feira, 4, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da AL-CE, mas logo precisou ser adiada para esta quarta-feira, 5, após a apresentação de uma questão de ordem do deputado oposicionista Capitão Wagner (PR).

Wagner questionou a mudança da relatoria da PEC para o governista Osmar Baquit (PSD), anteriormente o relator era Leonardo Araújo (PMDB), integrante da oposição. O adiamento da tramitação faz parte de uma estratégia para ganhar tempo e prejudicar a validade da proposta patrocinada pelo Palácio da Abolição, já que há uma PEC do senador Eunício Oliveira (PMDB) que impede a extinção de tribunais tramitando no Congresso Nacional.

Fonte: Blog O Povo

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