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28/06/2017 - Deputado Heitor Férrer critica também TCE

Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) usou a tribuna da Assembleia, ontem, para disparar críticas contra a atuação de outra corte de fiscalização: o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O parlamentar apontou o descumprimento por parte do Governo do Estado de recomendações feitas pelo TCE para criticar a postura do tribunal. “A corte não se impõe como órgão fiscalizador, e tudo o que ele recomenda, na grande maioria, o Executivo não atende”, disparou.

Heitor Férrer destacou que dois artigos da Constituição Estadual, o 258 e o 205, foram claramente violados pelo Poder Executivo.“O primeiro estabelece que 2% da receita tributária do Estado tem que ser aplicado em pesquisa, e o Governo só aplicou 0,45%, em um descumprimento flagrante da Constituição Estadual. Enquanto o segundo artigo estabelece que, pelo menos, 20% da receita tributária devem ser destinados para investimentos, e o Governo aplicou 6,1%”, enfatizou deputado.

O parlamentar salientou que, por ter jurado cumprir a Constituição do Estado, não pode aprovar um relatório em que a maior parte de contas detecta o descumprimento de preceitos constitucionais. “Este Poder Legislativo precisa pensar bem, antes de aprovar este relatório apresentado pelo TCE com as contas do Governo. São por questões como esta que eu nomeio os tribunais de contas de tribunais de ‘faz de contas’ e porque sou tão crítico a eles”, pontuou o deputado.

Na ocasião, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) considerou “compreensíveis” os questionamentos de Heitor, mas ponderou que o Governo tem cumprido outras recomendações.

Já o líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), cobrou cautela nas críticas de Heitor. “O TCE aprovou com ressalvas as contas do Governo, e já estão partindo do princípio de que o governador não vai cumprir as recomendações”, complementou.

Fonte: O Estado

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