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28/06/2017 - Questionada no Supremo, PEC volta hoje à CCJ

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Depois das ações na Justiça local, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), agora, está sendo questionada por uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do Partido Social Democrático (PSD). Ontem, em meio a discussões, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que analisaria relatório da matéria, foi suspensa e transferida para hoje, uma vez que a indicação do relator foi questionada.

O deputado Capitão Wagner (PR) questionou a indicação de Osmar Baquit (sem partido) para relatar a matéria, e seu pedido foi indeferido pelo presidente da comissão, Sérgio Aguiar (PDT). O parlamentar do PR, então, entrou com recurso à decisão da presidência, que será apreciado, hoje à tarde, em uma reunião extraordinária da CCJ.

A ADPF impetrada pelo PSD é datada do dia 22 de junho, quando foi protocolada no Supremo, e tem como relator o ministro Edson Fachin. Intimada a prestar esclarecimentos, a Assembleia já se manifestou, afirmando que o ministro Celso de Mello é "prevento para a matéria" e a ele deve ser distribuída tal ação. Também foi solicitado, pela Procuradoria da Casa, prazo para que o Legislativo se manifeste antes de análise da ação.

Enquanto ações seguem na Justiça tentando impedir a tramitação da PEC, na Assembleia Legislativa outros encaminhamentos são dados. Na manhã de ontem, a Casa tomou conhecimento oficial da decisão do PSD de expulsar o deputado Osmar Baquit de seus quadros. Outros ofícios foram lidos logo na abertura da sessão, como os que tratam das alterações na composição da CCJ.

Fora do bloco

No início da tarde de ontem, a presidente do Partido da Mulher Brasileira (PMB) no Ceará, Patrícia Aguiar, anunciou a saída da legenda da composição do bloco PMDB/PSD/PMB. O deputado Odilon Aguiar foi escolhido líder da bancada. Além dele, é membro da sigla na Casa a deputada Bethrose. A saída da legenda do bloco pode gerar alterações nas composições dos colegiados.

Ao Diário do Nordeste, Osmar Baquit disse que entrou com ação contra a decisão do PSD, que o expulsou. O objetivo do parlamentar é restituir os direitos partidários, pois, segundo ele, foi expulso sem que pudesse se defender das acusações de infidelidade. Os embates, outrora limitados ao Plenário 13 de Maio, se estenderam, na tarde de ontem, à reunião da CCJ.

Baquit ressaltou que alguns parlamentares estavam tratando a PEC de forma política e, por isso, iria levar suas considerações para discussão no colegiado. Na última sexta-feira, ele apresentou à comissão parecer pela admissibilidade da matéria que extingue o TCM, e que é de autoria de Heitor Férrer (PSB).

O deputado Sérgio Aguiar (PDT), presidente da CCJ, afirmou que não havia qualquer contestação quanto à indicação de Baquit para compor a comissão, visto que o líder do bloco PDT/ PEN/PP, Ferreira Aragão (PDT), nomeou Baquit para fazer parte do colegiado. Para Aguiar, cabe ao líder do bloco indicar qualquer parlamentar da Casa para compor a comissão, desde que os membros da bancada não se insurjam contra a ideia.

Baquit entrou na comissão na vaga deixada pelo deputado José Sarto, do PDT, que renunciou à vaga como membro. Silvana Oliveira, por sua vez, passou a ser uma dos representantes do bloco PMB/PSD/PMDB no colegiado, uma vez que Baquit perdeu a vaga, devido a expulsão no PSD. Na manhã de ontem, o deputado Leonardo Araújo (PMDB) ainda tentou retornar à composição da CCJ, em diálogo com Silvana Oliveira, que não atendeu à sua solicitação.

Celeuma

Autor da PEC que extingue o TCM, o deputado oposicionista Heitor Férrer lembrou que, ao longo de seus mandatos, diversos órgãos foram extintos e nunca houve qualquer embate como está ocorrendo atualmente. Ele destacou que em proposta votada ano passado, com teor semelhante a esta, criou-se uma celeuma na Casa, o que, para ele, prova que a discussão é meramente de interesse político. "É uma sede partidária, tanto que toda essa discussão e resistência, que nunca teve na extinção de nenhum órgão no Ceará, é por sua força política", disse Férrer.

No decorrer das discussões sobre a extinção do órgão, algumas mudanças ocorreram na Casa, como a substituição de Leonardo Araújo por Silvana Oliveira na liderança do bloco PMDB/PMB /PSD. Com isso, alterações foram feitas nas comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento. Após a saída do PMB do bloco, outras mudanças podem ocorrer na Assembleia.

Fonte: Diário do Nordeste

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