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27/06/2017 - Heitor Férrer conclama parlamentares a desaprovarem contas 2017 do Governo Camilo Santana

“Como é que nós deputados, diante do parecer prévio onde a própria Constituição é descumprida, vamos passar a mão na cabeça do Governo? O tribunal diz que com ressalvas aprova o relatório. São 56 recomendações, são 56 irregularidades”, disse, nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa, o deputado Heitor Férrer (PSB). Ele abordou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que aprovou, com ressalvas, as contas 2016 do Governo Camilo Santana.

Para Heitor, o TCE deveria ter dado parecer desaprovando as contas porque o Governo descumpriu a Constituição Estadual. “Esse sim é o papel do Tribunal. Conclamo que esse parecer seja questionado”, apelou o parlamentar, lembrado que os deputados fizeram o juramento de seguir a Constituição. “Aprovar as contas do Governo em descumprimento a Constituição nos leva a descumprir também”, acentuou o socialista.

Dentre as irregularidades encontradas, Heitor apontou a aplicação de apenas 0,45% das receitas tributárias em pesquisa quando o estabelecido pelo artigo 258 da Constituição Estadual é, no mínimo, 2%; e de apenas 6,1% em investimentos, contrariando o artigo 205 que determina o percentual de 20%.

O deputado lamentou ainda que o Governo do Estado não cumpra as determinações da Corte de Contas. “Nada que o tribunal determina o Governo do Estado cumpre. Por isso que eu nomeio os tribunais de contas de “tribunais de faz de contas” e sou um crítico desses órgãos”, disparou Heitor Férrer.

Fonte: Blog do Eliomar

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