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06/06/2017 - Heitor Férrer pede informações sobre a destinação dos recursos arrecadados em multas aplicadas pelo TCM

Foi lido durante a sessão plenária desta terça-feira (06), na Assembleia Legislativa, requerimento de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) em que solicita à Secretaria da Fazenda do Estado o detalhamento dos valores arrecadados em multas aplicadas aos gestores municipais pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará e incorporadas ao erário estadual.

O pedido foi inicialmente encaminhado à presidência do TCM, que informou o valor de R$ 102.559.852,46 como o montante total correspondente à aplicação das multas durante o ano de 2016. O órgão também informou que as multas são recolhidas através de DAE – Documento de Arrecadação Estadual – com código específico gerado no site da Sefaz e que, portanto, não teria acesso ao sistema e às informações solicitadas pelo deputado Heitor.

Em março, o TCM anunciou que o valor referente às multas no ano passado teria sido de R$ 90,7 milhões, o que representa um aumento de 120% em relação a 2015. Heitor Férrer acredita que é “mister que a sociedade tome ciência dos valores que são arrecadados pela máquina estatal, bem como de sua destinação”.  

Com informações Assessoria de Comunicação do Deputado Heitor Férrer (PSB)

Fonte: Ceará Agora

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