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04/06/2017 - Relator da PEC que extingue o TCM. O Governo não aceita a indicação feita por Sérgio Aguiar

Antecipadamente, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), presidente Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, escolheu o deputado Leonardo Araújo (PMDB), líder da oposição, para ser o relator da nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sem sequer ter a matéria chegada à comissão que preside. A proposta, assinada por mais de 30 deputados, ainda estava, até a última sexta-feira, na Procuradoria da Assembleia, para posteriormente ser encaminhada pelo presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque, para começar a de fato, tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.

Os governistas foram tomados de surpresa com a indicação de Leonardo pelo próprio deputado oposicionista que, no plenário da Assembleia fez o anúncio e antecipou, em tese sua posição contrária à proposição. O argumento de Sérgio Aguiar para fazer a indicação foi de que, na comissão, só dois deputados estariam desimpedidos de relatarem a matéria por não terem assinado a proposta, cujo primeiro autor é o deputado Heitor Férrer. Aguiar cita o Regimento Interno do Legislativo. Os dois nomes seriam o próprio Leonardo e Walter Cavalcante.

Esse dispositivo regimental citado por Sérgio Aguiar é questionado por outros parlamentares. A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios é uma questão que hoje interessa diretamente ao governador Camilo Santana, por isso, ele próprio pode fazer gestões no sentido de conseguir, na sua base aliada o relator para a matéria, depois do questionamento que for feito ao deputado Sérgio Aguiar para mudar o seu entendimento.

Governistas questionam a imparcialidade do deputado Sérgio Aguiar, na tramitação da emenda que extingue o TCM, pelo fato de ser filho de um dos conselheiros daquela Corte de Contas, e ter sido, o atual presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho o seu principal aliado na eleição para a presidente da Assembleia, no mês de dezembro passado, quando foi oficializado, por conta da disputa na Assembleia, o rompimento dos liderados de Domingos com o governador Camilo Santana e o grupo político liderado por Cid Gomes.

O certo é que, nesta semana, serão feitas gestões politicas e mesmo regimentais, no sentido de que o relator da PEC da extinção do TCM seja um aliado do Governo simpatizante da proposta. Como vai reagir o deputado Sérgio Aguiar é outra etapa, embora alguns dos seus colegas acreditem que ele não criará dificuldades para contornar o problema, por ele mesmo criado, vez que ainda experimenta as dificuldades de ter se rebelado com o Governo ao manter sua candidatura a presidente da Assembleia, cujos efeitos culminaram com a decisão do Governo de extinguir o TCM.

Os governistas aceitaram a derrota na escolha do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, compondo-se com o deputado Odilon Aguiar, indicado por Joaquim Noronha, por ter a maioria garantida a derrotar qualquer investida oposicionista de Odilon, mas não fará concessão quanto à aprovação da PEC do TCM, que para ser aprovada precisa de um expressivo número de votos, dois terços.

Fonte: Diário do Nordeste

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