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01/06/2017 - PEC da AL terá mais celeridade, diz base aliada

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Apesar da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fortalece os tribunais de contas em todo o Brasil, em primeiro turno, no Senado Federal, deputados estaduais favoráveis à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no Ceará, afirmam que a matéria em tramitação na Assembleia Legislativa terá mais celeridade. A Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Corte de Contas, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), terá como relator o oposicionista Leonardo Araújo (PMDB), indicado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Sérgio Aguiar (PDT).

Com a indicação de Leonardo Araújo para a relatoria da proposta, já são duas as matérias de interesse do Governo do Estado com relatores da bancada de oposição. A outra é a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que tem como relator o opositor Odilon Aguiar (PMB). Ele foi designado pelo presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Joaquim Noronha (PRP).

Tanto Noronha quanto Sérgio Aguiar são deputados que fazem parte da base de apoio ao governador Camilo Santana (PT), apesar da independência que os dois têm demonstrado nos últimos meses. De acordo com Aguiar, a indicação do nome de Leonardo Araújo foi embasada no Art. 68 do Regimento Interno da Assembleia.

Visto que os demais membros da CCJ são coautores da proposta, ficam impedidos de relatar o projeto. Sobraram Capitão Wagner (PR), Joaquim Noronha (PRP) e Leonardo Araújo, que foi o escolhido para a relatoria, por sua formação jurídica. A partir de agora, ele terá prazo de 20 dias para apresentar relatório.

Audiência pública

Ainda em reunião extraordinária da CCJ, realizada ontem, foi aprovado requerimento de autoria do deputado João Jaime (DEM), solicitando audiência pública para debater a PEC. Durante as discussões dos trabalhos da sessão, Leonardo Araújo recebeu a informação da relatoria e, de imediato, foi analisar a PEC em seu gabinete.

O peemedebista é um dos principais opositores da extinção do TCM e, ao Diário do Nordeste, disse que a proposição é "espalhafatosa", visto que existem propostas de manutenção dos tribunais de contas sendo discutidas no Senado e na Câmara Federal. "Há hierarquia das normas e, no texto de redação da PEC tramitando, há um dispositivo que faz a aprovação retroagir à data do protocolo, que é anterior ao protocolo desta Casa", disse o peemedebista.

Segundo ele, a única intenção da proposta é criar factoide e ela será "desmoralizante" para os defensores da extinção do TCM na Assembleia Legislativa. "Essa é uma propositura espalhafatosa nesta Casa", afirmou. No entanto, há quem discorde do ponto de vista do agora relator, como o deputado Julinho (PDT). De acordo com o pedetista, as matérias podem caminhar paralelamente e, apesar de objetivos contrários, a autonomia do Parlamento estadual sobre o TCM prevalecerá.

"Se a nossa PEC for aprovada ou rejeitada primeiro, através do trâmite normal, depois que a PEC do Senado for votada, nada muda aqui. Entendo que as duas (propostas) estão correndo e a nossa irá em plenário primeiro, porque a de lá vai para o segundo turno, depois vai para a Câmara dos Deputados, e a nossa entrará em tramitação e votação antes", disse Julinho.

Inconstitucional

Para o autor da PEC em tramitação na Assembleia, Heitor Férrer, as duas propostas se excluem e, ao ser aprovada no Legislativo estadual, a Proposta de Emenda à Constituição do Ceará prevalecerá, visto que tende a ser votada primeiro. "Essa emenda do senador Eunício Oliveira é claramente inconstitucional. Não podemos dar feição a quatro estados diferente dos demais, que não têm TCM. Não é o Congresso que deve impor a quatro estados ter esses tribunais de contas", apontou.

Para o parlamentar do PSB, cabe ao Legislativo estadual dizer se quer ou não o equipamento, visto que é o Estado quem o custeia, através de alíquota ao Poder Legislativo. "Já que somos o pagador desses tribunais, cabe a nós definirmos que queremos ou não. O tempo está a nosso favor, porque lá ainda será votado na Câmara, e é muito difícil ser aprovada antes da nossa", destacou Heitor Férrer.

Já o petista Manoel Santana lembrou que, além de PEC com teor semelhante a de Eunício Oliveira tramitando na Câmara Federal, há ainda uma Proposta, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que extingue os quatro tribunais de contas dos municípios existentes no Pais. "É provável que vá ter um conflito dessas teses, e será questão de quem tiver mais agilidade para tramitação", ressaltou.

Fonte: Diário do Nordeste

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