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26/05/2017 - Aluno com mobilidade reduzida terá vaga garantida na escola mais próxima da sua casa

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A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) decretou, e o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou na última quarta-feira (24) a lei de autoria dos deputados Elmano Freitas (PT) e Heitor Férrer (PSB) que garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida na escola estadual mais próxima de sua residência.

Para que a vaga seja garantida, a lei determina que “o aluno portador de mobilidade reduzida apresentará documento comprobatório de residência no bairro ou distrito mais próximo ao da escola no instante que fizer a solicitação da matrícula”.

Além disso, “a escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno não estiver presente no ato da matrícula”.

A lei de Nº16.246 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (25) e já está em vigor.

Fonte: Diário do Nordeste

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