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05/04/2017 - Heitor colhe assinatura para PEC do Tribunal de Contas

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) iniciou uma coleta de assinaturas de outros parlamentares em apoio a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo modificar a composição dos Tribunais de Contas no Ceará.

Pelo texto, as Cortes de Contas passariam a ser compostas por: dos sete conselheiros de contas, três seriam indicados em lista tríplice pelo Tribunal, dentre auditores e membros do Ministério Público, alternadamente, e os demais entre servidores concursados e em exercício, com mais de 10 anos de carreira em cargo de nível superior da área de Controle Externo no Tribunal.

O objetivo, segundo ele, seria acabar com as indicações políticas para os órgãos. O assunto, inclusive, já foi alvo de discussão na Assembleia Legislativa. Ao utilizar a tribuna da Casa, Heitor afirmou que os tribunais de contas no País estão muito aquém de suas funções constitucionais estabelecidas, o que exige uma mudança em suas composições, citando o caso envolvendo os conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, que foram presos, na semana passada, acusados de recebimento de propina investigado na Operação O Quinto de Ouro.

“Com a crise que se estabeleceu no Rio de Janeiro, após as denúncias de corrupção envolvendo o Tribunal de Contas, aumentou o sentimento nacional de insatisfação com a forma como são compostas estas cortes, privilegiando muito as indicações políticas”, frisou ele, acrescentando que “não é que o político seja descredenciado para se envolver nesta questão, mas com o comprometimento de uma indicação política, a fiscalização de supostos atos irregulares pode sofrer afrouxamento”.

Heitor Férrer disse, ainda, que não considera justa a composição dos tribunais como ocorre hoje. “Não é justo que em uma Casa como o Tribunal de Contas do Estado, que tem todo um quadro técnico qualificado, com servidores abnegados e que conhecem fiscalização e controle, chegue alguém de fora e ocupe um cargo mais importante, quando dentro do tribunal existem servidores extremamente capacitados para exercerem a função de conselheiro”, salientou o deputado.

Pioneiro
Para protocolar a matéria, são necessárias 16 assinaturas. Heitor defende que o estado do Ceará pode ser pioneiro na iniciativa sem precisar esperar a ação a nível federal, já que sua proposta atende ao que determina a Constituição Federal. “O que nós queremos é olhar para frente. Que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará seja o primeiro tribunal a ter uma composição estritamente técnica, um exemplo para todas as outras assembleias”, explica ele.

Fusão dos Tribunais
As críticas feitas por Heitor Férrer aos Tribunais de Contas não é recente. Ano passado, com apoio da base governista, Heitor Férrer (PSB) conseguiu aprovar a PEC que funde Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) no Ceará. A proposta estava em tramitação há vários anos. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a votação que extinguiu o TCM. A decisão foi da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e, agora, aguarda o parecer do relator, o ministro Celso de Mello.

Fonte: O Estado

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