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04/04/2017 - Heitor Férrer colhe assinaturas para PEC que altera composição dos Tribunais de Contas

O deputado Heitor Férrer (PSB) anunciou, nesta terça-feira (0), no plenário da Assembleia Legislativa, a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria dele que propõe modificações na composição atual do Tribunal de Contas do Estado.

No texto, o parlamentar defende que, dos sete conselheiros de contas, três sejam indicados em lista tríplice pelo Tribunal, entre auditores e membros do Ministério Público, e os demais entre servidores concursados e em exercício, com mais de 10 anos de carreira em cargo de nível superior da área de controle externo no Tribunal.

Crise
Segundo Heitor Férrer, os tribunais de contas no País estão muito aquém de suas funções constitucionais estabelecidas, o que exige uma mudança em suas composições. “Com a crise que se estabeleceu no Rio de Janeiro, após as denúncias de corrupção envolvendo o Tribunal de Contas, aumentou o sentimento nacional de insatisfação com a forma como são compostas essas cortes, privilegiando muito as indicações políticas”, apontou.

Indicação
Na avaliação do parlamentar, “não é que o político seja descredenciado para se envolver nessa questão, mas, com o comprometimento de uma indicação política, a fiscalização de supostos atos irregulares pode sofrer afrouxamento”.

Composição
Heitor Férrer defende ainda a sua proposta, salientando que não considera justa a composição dos tribunais como ocorre hoje. “Não é justo que em uma casa como o Tribunal de Contas do Estado, que tem todo um quadro técnico qualificado, com servidores abnegados e que conhecem fiscalização e controle, chegue alguém de fora e ocupe um cargo mais importante, quando dentro do tribunal existem servidores extremamente capacitados para exercerem a função de conselheiro”, pontuou o deputado.

Assinaturas
São necessárias 16 assinaturas para que o parlamentar possa dar entrada na matéria na Assembleia Legislativa. Heitor defende que o estado do Ceará pode ser pioneiro na iniciativa sem precisar esperar a ação a nível federal, já que sua a proposta respeita o que determina a Constituição Federal. “O que nós queremos é olhar para frente, que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará seja o primeiro tribunal a ter uma composição estritamente técnica, um exemplo para todas as outras assembleias”, explica.

Fonte: Política com K

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