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04/04/2017 - HEITOR DEFENDE PEC QUE MODIFICA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

O deputado Heitor Férrer (PSB) anunciou, em pronunciamento na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (4), a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria dele, propondo modificações na composição atual do Tribunal de Contas do Estado. No texto, o parlamentar defende que, dos sete conselheiros de contas, três sejam indicados em lista tríplice pelo Tribunal, dentre auditores e membros do Ministério Público, e os demais entre servidores concursados e em exercício, com mais de 10 anos de carreira em cargo de nível superior da área de Controle Externo no Tribunal.

Segundo Heitor Férrer, os tribunais de contas no País estão muito aquém de suas funções constitucionais estabelecidas, o que exige uma mudança em suas composições.

“Com a crise que se estabeleceu no Rio de Janeiro, após as denúncias de corrupção envolvendo o Tribunal de Contas, aumentou o sentimento nacional de insatisfação com a forma como são compostas estas cortes, privilegiando muito as indicações políticas”, apontou.

Na avaliação do parlamentar, “não é que o político seja descredenciado para se envolver nesta questão, mas, com o comprometimento de uma indicação política, a fiscalização de supostos atos irregulares pode sofrer afrouxamento”.

Heitor Férrer defende ainda a sua proposta, salientando que não considera justa a composição dos tribunais como ocorre hoje. “Não é justo que em uma Casa como o Tribunal de Contas do Estado, que tem todo um quadro técnico qualificado, com servidores abnegados e que conhecem  fiscalização e controle, chegue alguém de fora e ocupe um cargo mais importante, quando dentro do tribunal existem servidores extremamente capacitados para exercerem a função de conselheiro”, pontuou o deputado.

Fonte: Brasil247

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