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16/05/2014 - Jornal O POVO: "O sistema penitenciário brasileiro"


Dos R$ 435 milhões orçados para o Fundo Penitenciário em 2012, somente foram investidos R$ 87 milhões, ou seja, o Governo Federal contingenciou e deixou de repassar aos Estados R$ 348 milhões. Onde foi parar todo este dinheiro? Cresce o número de vagas no Sistema Prisional em progressão tímida, enquanto que o número de crimes e as prisões decretadas pela Justiça crescem em progressão estratosférica.

São milhões de mandados de prisão que não são cumpridos pela Polícia Civil em virtude da falta de vagas nos presídios — em São Paulo são mais de 200 mil mandados de prisão em aberto, no Rio de Janeiro 131 mil, Minas Gerais, 100 mil e no Ceará, são 60 mil.

Historicamente, a política criminal do Brasil é laxista, colocando sistematicamente criminosos na rua. O legislador vem abrindo vagas no Sistema Prisional sem a construção de novas vagas físicas. Isso aconteceu em 1995 com a criação da Lei dos Juizados Especiais, que proibiu a prisão em flagrante e preventiva em crimes com penas de até dois anos de detenção. Em 98, a tal Lei permitiu que qualquer criminoso condenado a até quatro anos de cadeia respondesse com pena restritiva de direito e, em 2003, foi alterada a Lei de Execução Penal, permitindo que presos perigosos progredissem de regime sem o necessário exame criminológico — essa política penitenciaria praticada no Brasil não vem protegendo a sociedade.

A criação de vagas físicas no Sistema Prisional é urgente, para ontem, até porque as pessoas imaginam, por exemplo, que um delinquente foragido, de alta periculosidade, condenado por homicídios, latrocínios ou assaltos irá para a cadeia após a expedição de vários mandados de prisão contra sua pessoa, o que não acontece, uma vez que a Polícia Civil não chega sequer a tentar cumprir mencionados mandados.

Colocar onde os criminosos se no Brasil já existem 579 mil presos para um número de vagas oferecidas de apenas 306 mil? É que ignorância é sinônimo de felicidade.

 Fernanda Marinho

fernanda.marinho@mp.ce.gov.br

Promotora de Justiça

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